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Reforma trabalhista: Como sacar FGTS na rescisão por acordo

Uma das inovações trazidas pela Reforma Trabalhista é a legalização da “rescisão por acordo”.

Esse tipo de transação já existia no cotidiano das empresas — quase sempre nas menores — mesmo carecendo de previsão legal.

Era muito comum o empregado insatisfeito com o trabalho pedir ao patrão para ser demitido com o objetivo de ter acesso aos recursos depositados no FGTS e seguro-desemprego. Em muitos casos o acordo previa a devolução para a empresa do valor referente à multa rescisória de 40% sobre o FGTS ou outra medida compensatória.

Tudo isto só podia ser feito de modo informal e ilegal, tendo em vista a completa ausência de previsão legal para este procedimento e a caracterização de uma simulação.

Adotando este tipo de prática as empresas atuavam à margem da lei, podendo inclusive dar causa a responsabilização criminal pelo procedimento fraudulento, em razão do flagrante prejuízo ao patrimônio do FGTS e ao Erário, decorrente do pagamento de seguro-desemprego para causas estranhas ao regramento legal.

O que mudou com a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista disciplinou a questão e criou a figura jurídica da rescisão por acordo. Esta nova modalidade de rescisão contratual é regulada pelo novel artigo 484-A da CLT.

E no caso da rescisão por acordo o empregado terá direito as seguintes verbas trabalhistas:

  1. Metade do aviso prévio, se indenizado;
  2. Indenização de 20% sobre o saldo do FGTS;
  3. Todas as demais verbas trabalhistas (férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, saldo de salário)

E o FGTS?

Como disse anteriormente, o empregado tem direito ao depósito da multa de 20% sobre o saldo do FGTS. Assim sendo, o empregador deve identificar o saldo total depositado e depositar o valor de 20% desse saldo a título de multa rescisória.

E mais.

Nesta forma de rescisão, o empregado pode sacar até 80% (oitenta porcento) do saldo total depositado na conta do FGTS.

Mas tome cuidado

Na hora de registrar a movimentação do trabalhador nos sistemas sociais (Conectividade Social) o empregador deve informar corretamente o código e a data da movimentação, para que o sistema de gestão do FGTS realize a movimentação adequada a este tipo de rescisão.

Se fizer tudo certinho, o sistema vai gerar as guias para recolhimento do depósito de FGTS e a chave do trabalhador já vai pronta com o valor de saque de 80% do valor depositado.

É importante também observar o correto preenchimento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para facilitar a vida do trabalhador quando este for procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para sacar seu FGTS.

Fique atento ao seguinte

A lei diz que com a rescisão por acordo o trabalhador pode sacar até 80% (oitenta porcento) do valor dos depósitos. Isso significa que antes de sacar o FGTS, o trabalhador precisa conferir se a empresa fez todos os depósitos, inclusive o depósito da multa rescisória.

Caso o empregador não faça o depósito de alguma quantia e o empregado realize o saque de 80% (oitenta porcento) do saldo depositado, NÃO SERÁ POSSÍVEL REALIZAR NOVO SAQUE.

A lei é expressa: na rescisão por acordo o trabalhador pode sacar até 80% do valor dos depósitos. Sacou, acabou. Não pode mais sacar.

Então confira se o valor depositado está correto, incluindo o valor da multa rescisória. Confie em mim.

E o que acontece com o valor que sobra no FGTS?

O restante do valor fica lá guardado na sua conta vinculada do FGTS. Você ainda pode utilizar o valor restante para habitação ou caso se enquadre em alguma das outras hipóteses de saque do FGTS.

Como fazer para sacar o FGTS?

Antes de ir em uma agência da Caixa Econômica Federal para sacar seu FGTS, o trabalhador deve conferir se está com os documentos a seguir:

  1. Original e cópia da identidade
  2. Original e cópia da Carteira de Trabalho (Folhas de identificação, contrato e observações)
  3. Original do Termo de Rescisão/Homologação do Contrato de Trabalho – TRCT
  4. Chave para saque do FGTS emitida pelo empregador
  5. Original e cópia de comprovante de residência (para abertura de conta para depositar o valor do FGTS, se necessário)
  6. Verificar se o TRCT está completamente preenchido, correto e assinado pelo empregado e pelo empregador
  7. Verificar se CTPS está com a anotação de rescisão do contrato (ou popularmente, a baixa na carteira)

Importante: tanto o TRCT quanto a CTPS servem para comprovação do vínculo trabalhista e a data de afastamento. Qualquer um dos dois serve. Não é obrigatório levar os dois, desde que eles estejam preenchidos corretamente.

Chegando na agência da Caixa, o trabalhador deve se informar na recepção sobre o procedimento para pegar senha para o atendimento adequado, de acordo com o valor do saque a ser realizado.

Dica importante para não perder tempo

Saques de FGTS de valores iguais ou inferiores a R$ 3.000 (três mil reais) podem ser realizados nas casas lotéricas, Correspondentes da Caixa e nos terminais de autoatendimento utilizando o cartão cidadão.

Valores de até R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) podem ser sacados nos terminais de autoatendimento da Caixa mesmo sem cartão cidadão.

Caso o valor seja superior a estes, o saque só poderá ser realizado em uma agência da Caixa.

Alguns tipos de saque exigem conferência prévia da documentação por isso é bom se informar na recepção da agência antes de pegar a senha.

E o seguro-desemprego?

A regra é clara, amigo: rescisão por acordo não dá direito ao seguro-desemprego. É o que diz o §2º do art. 484-A da CLT.

Neste caso, não tem o que fazer. Fez a rescisão por acordo, não tem direito a seguro-desemprego.

Seguindo estes passos você vai estar prevenido para a maioria das dificuldades que podem ocorrer na hora de sacar o seu FGTS em caso de rescisão por acordo.

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